MENOS
ESTADO, MAIS PRIVADO?
De tempos a tempos reaparece o apelo para que o Estado se
transforme num mini-Estado, o qual passaria a ser um mero financiador e fiscalizador
ou, no meu entender de colonizador/colonizado, um cipaio mandado pela CIP, AEP,
CCP, com o beneplácito indirecto da UGT.
A concretização deste objectivo dominador começou a ser
desenhado por Cavaco e teve continuidade com Barroso que basou para a UE e na
PAF que Deus tem, mas não tiveram o tempo suficiente para pô-lo em prática, na
sua plenitude.
Um exemplo paradigmático é o do SNS, Serviço Nacional de
Saúde, criado após o 25 de Asbril de 1974 que se foi atrofiando em todas as suas
vertentes, em meios humanos, de equipamento e instalações, ao mesmo tempo que
surgiam, como cogumelos, as instituições privadas de saúde, concorrentes privilegiados
do SNS pois são beneficiados pelo Estado. A propósito, recordo-me dos receios
manifestados por vários amigos meus quanto a um previzível desaparecimento da
ADSE (Assistência na Doença dos Servidores do Estado), receios que me pareceram
injustificados, pois já era notório de que ela era (e é) um dos principais
financiadores das instituições privadas de saúde, através das
«comparticipações», o que a torna o seu seguro de vida…. Esta aparente benesse
que atraíu os funcionários de Estado e pensionistas, cuja maioria
deles já beneficiou, em melhores condições de atendimento e
tempo de espera, foi necessariamente acompanhada pelo desinvestimento no SNS.
Por outro lado, também já todos repararam que as consultas, normais e de
urgência, são significativamente mais caras nos hospitais e centros de saúde
públicos que nos privados.
O exemplo do SNS que, felizmente, tem sido progressivamente
reposto pelo actual governo com o apoio da maioria parlamentar de esquerda,
reforça o pensamento e acção de todos aqueles que defendem um SNS universal e gratuíto,
para benefício de todas as portuguesas e de todos os portugueses. De resto, uma
das consequências do seu definhamento, com repercussão nos profissionais de
saúde, é a sua contestação actual, para melhoria salarial e das condições de
trabalho, desprezadas anos e anos.
A saúde é um bem único que o Estado tem de garantir a todos,
com todas as condições adequadas, isto é, a saúde não deve ser objecto de
lucro, óbvio ou camuflado, condição sine
quanon ou imperativa, da actividade privada seja ela qual for.
Ora, para além do SNS, todas actividades essenciais para os
cidadãos em geral, Saúde Pública, Justiça, Administração Pública, Transportes,
Ambiente, Defesa, Negócios Estrangeiros, etc., também devem ser prerrogativa do
Estado.
O Sector Privado tem um insubstituível e amplo campo de
acção, comercial, industrial, etc., a todos os níveis, não concorrente do
Estado.
Ao mesmo tempo que se retomou o sinistro apelo à minimização
do Estado lançou-se, irresponsavelmente, a contestação ao pagamento de impostos
e , sub-repticiamente, à fuga aos mesmos. A defesa cega e irracional do privado
põe em causa o dever cívico, uma obrigação de todos os cidadãos e cidadãs, grandes,
médias e pequenas empresas, de pagar impostos, a fonte de financiamento do Estado,
para garantia da sua revigoração, manutenção e a independência nacional.