MENOS ESTADO, MAIS PRIVADO?

De tempos a tempos reaparece o apelo para que o Estado se transforme num mini-Estado, o qual passaria a ser um mero financiador e fiscalizador ou, no meu entender de colonizador/colonizado, um cipaio mandado pela CIP, AEP, CCP, com o beneplácito indirecto da UGT.

A concretização deste objectivo dominador começou a ser desenhado por Cavaco e teve continuidade com Barroso que basou para a UE e na PAF que Deus tem, mas não tiveram o tempo suficiente para pô-lo em prática, na sua plenitude.

Um exemplo paradigmático é o do SNS, Serviço Nacional de Saúde, criado após o 25 de Asbril de 1974 que se foi atrofiando em todas as suas vertentes, em meios humanos, de equipamento e instalações, ao mesmo tempo que surgiam, como cogumelos, as instituições privadas de saúde, concorrentes privilegiados do SNS pois são beneficiados pelo Estado. A propósito, recordo-me dos receios manifestados por vários amigos meus quanto a um previzível desaparecimento da ADSE (Assistência na Doença dos Servidores do Estado), receios que me pareceram injustificados, pois já era notório de que ela era (e é) um dos principais financiadores das instituições privadas de saúde, através das «comparticipações», o que a torna o seu seguro de vida…. Esta aparente benesse que atraíu os funcionários de Estado e pensionistas, cuja  maioria

deles já beneficiou, em melhores condições de atendimento e tempo de espera, foi necessariamente acompanhada pelo desinvestimento no SNS. Por outro lado, também já todos repararam que as consultas, normais e de urgência, são significativamente mais caras nos hospitais e centros de saúde públicos que nos privados.

O exemplo do SNS que, felizmente, tem sido progressivamente reposto pelo actual governo com o apoio da maioria parlamentar de esquerda, reforça o pensamento e acção de todos aqueles que defendem um SNS universal e gratuíto, para benefício de todas as portuguesas e de todos os portugueses. De resto, uma das consequências do seu definhamento, com repercussão nos profissionais de saúde, é a sua contestação actual, para melhoria salarial e das condições de trabalho, desprezadas anos e anos.

A saúde é um bem único que o Estado tem de garantir a todos, com todas as condições adequadas, isto é, a saúde não deve ser objecto de lucro, óbvio ou camuflado, condição sine quanon ou imperativa, da actividade privada seja ela qual for.

Ora, para além do SNS, todas actividades essenciais para os cidadãos em geral, Saúde Pública, Justiça, Administração Pública, Transportes, Ambiente, Defesa, Negócios Estrangeiros, etc., também devem ser prerrogativa do Estado.

O Sector Privado tem um insubstituível e amplo campo de acção, comercial, industrial, etc., a todos os níveis, não concorrente do Estado.

Ao mesmo tempo que se retomou o sinistro apelo à minimização do Estado lançou-se, irresponsavelmente, a contestação ao pagamento de impostos e , sub-repticiamente, à fuga aos mesmos. A defesa cega e irracional do privado põe em causa o dever cívico, uma obrigação de todos os cidadãos e cidadãs, grandes, médias e pequenas empresas, de pagar impostos, a fonte de financiamento do Estado, para garantia da sua revigoração, manutenção e a independência nacional.